Senso Jurídico

Taxa de Juros Moratórios Comerciais - 1º Semestre 2012 - 8%

2012-01-19T12:04:00.002Z

Aviso Nº 692/2012

Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2012 é de 8%.

Lisboa, 2 de Janeiro de 2012

Saiba mais em www.dgtf.pt.

Boas Festas!

2011-12-15T09:55:00.000Z

"Natal, minha criança, é amor em acção. Todas as vezes que nós amamos, todas as vezes que nós nos damos, é Natal."
Dale Evans Rogers

Aproveito a quadra natalícia que se aproxima para lhe desejar, a si, seus familiares e colaboradores, um Feliz Natal e um 2012 recheado, sobretudo, de esperança!

Informo que o escritório estará encerrado entre os dias 23/12/2011 e o dia 02/01/2012 (inclusivé), pelo que em caso de necessidade deverá contactar-me preferencialmente por esta via.

Nova Taxa de Juros Comerciais - 2º Semestre 2011

2011-07-25T17:00:00.000+01:00

Aviso Nº 14190/2011 (2ª Série)

Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2011 é de 8,25%.

Disponível aqui.

Capital Social 0

2011-03-08T12:07:00.000Z

Foi ontem publicado em DR o Decreto-Lei nº 33/2011 de 7 de Março que tornou livre e dependente da vontade dos sócios, o valor do capital social das sociedades comerciais por quotas e unipessoais por quotas, abolindo o capital social mínimo.

O referido decreto-lei não se aplica às sociedades reguladas por leis especiais e às sociedades cuja constituição dependa de autorização especial.

Além dessa alteração, concede igualmente aos sócios a possibilidade de diferirem as entregas das entradas até ao final do primeiro exercício económico.

O diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Com o pretexto de simplificação e promoção do empreendedorismo, a presente medida não serve senão para reforçar a cultura de utilização da empresa em função dos interesses exclusivos dos seus sócios ao invés de promover a prossecução dos interesses económicos da própria empresa, distinguindo-os claramente dos dos seus sócios.

A medida não é despecienda, tanto mais que estamos a falar do tipo de sociedades comerciais mais comum entre nós.

Naturalmente esta medida apenas poderá ser contextualizada no actual quadro de desemprego massivo, na sua maioria, de jovens licenciados, mas sacrifica um importante pressuposto da actividade económica: a garantia dos credores!

Se pensarmos que a cultura das nossas Faculdades é clara e tendencialmente uma cultura de criação de força de trabalho assalariada e dirigida, essa é necessariamente a principal causa da falta de empreendedorismo nacional.

Não preparando os nossos licenciados para o empreendedorismo a montante, serão estas medidas tomadas a jusante que resolverão esse nosso calcanhar de aquiles? A que custos? Se introduzirmos mais incertezas e inseguranças no mercado jurídico, quem sai a perder é a própria actividade económica, com sacrifício da recuperação económica do nosso país.

Novidades Legislativas!

2010-09-03T15:31:00.002+01:00

Como já vem sendo hábito do nosso legislador, Setembro é sempre sinónimo de alterações legislativas em abundância, algumas com uma diminuta vacatio legis mas com uma profunda influência na vida dos cidadãos. Só nos últimos dois dias, foram publicadas em DR, duas alterações ao Código Penal, várias normas reguladoras do Código de Processo Penal distribuídas por vários diplomas distintos, um dos quais específico para os titulares de cargos públicos, foi alterado pela 2ª vez, em menos de um ano, o novo regime do inventário, o período de férias judiciais e a lei geral tributária no domínio da derrogação do sigilo bancário, autorizada a criação de um regime especial de expropriações em projectos co-financiados por fundos comunitários e infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, passando ainda pela alteração do estatuto do aluno do ensino básico e secundário e ao regime das instituições de crédito e sociedades financeiras. Poderá questionar-se a voragem legiferante do legislador e a sua vontade de regular, que muitas vezes, não é mais do que a decorrência de imperativos comunitários. Contudo, a ligação que fica por realizar ao comum cidadão é a relação entre esta voragem legiferante e as suas implicações no estado da própria justiça. De facto, creio que nem o próprio legislador sabe ou sequer quantifica essas implicações.
Por aqui ficam, para vossa referência, os diplomas mais importantes:

DR 171 SÉRIE I de 2010-09-02

Lei n.º 28/2010
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio

Lei n.º 30/2010
Assembleia da República
Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos

Lei n.º 31/2010
Assembleia da República
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas

Lei n.º 32/2010
Assembleia da República
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

Lei n.º 33/2010
Assembleia da República
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

Lei n.º 34/2010
Assembleia da República
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

Lei n.º 35/2010
Assembleia da República
Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades

Lei n.º 36/2010
Assembleia da República
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)

Lei n.º 37/2010
Assembleia da República
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)

Lei n.º 38/2010
Assembleia da República
Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)

Lei n.º 39/2010
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.

DR 172 SÉRIE I de 2010-09-03

Lei n.º 40/2010
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal

Lei n.º 41/2010
Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

Lei n.º 42/2010
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

Lei n.º 43/2010
Assembleia da República
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril

Lei n.º 44/2010
Assembleia da República
Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

Lei n.º 45/2010
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários

Para consultar os diplomas, visite a página do Diário da República Electrónico.

Mais-Valias Mobiliárias

2010-07-27T13:21:00.001+01:00

A Lei n.º 15/2010 de 26 de Julho veio introduzir um regime de tributação à taxa de 20%, isentando os pequenos investidores.

Na prática, o referido diploma revogou a exclusão da tributação das mais-valias provenientes da alienação de acções detidas pelo titular durante mais de 12 meses e obrigações ou outros títulos de dívida que se encontrava em vigor desde 1 de Janeiro de 2003.

Os sujeitos passivos destes negócios devem declarar, na sua declaração fiscal anual, a alienação onerosa destes títulos mobiliários e bem assim a data da respectiva aquisição.

Em termos gerais, o valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano fiscal. O saldo, positivo ou negativo, é apenas considerado fiscalmente em 50% do seu valor.

No que toca a acções ou partes sociais de micro e pequenas empresas* não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores, o saldo, quando positivo, é igualmente considerado fiscalmente em 50%.

O saldo positivo entre mais-valias e menos valias, considerado em 50%, é tributado à taxa de 20%.

Caso não haja intervenção de instituição de crédito e/ou sociedades financeiras, devem entregar na DGI até ao fim de Janeiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial da qual constem, data da alienação, valor de realização e beneficiário do rendimento, os notários e entidades que desempenhem funções notariais, as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares.

Tal dever recai sobre as entidades devedoras que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada nas situações em que não haja intervenção de nenhuma das entidades ou profissionais referidos.

Além desta declaração anual, os notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem acto ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e) f) e g) do n.º 1 do artigo 10º do CIRS, são obrigados a remeter à DGI, através de modelo oficial e preferencialmente via electrónica, até ao dia 10 de cada mês, relação dos actos por si praticados e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS.

O referido diploma altera ainda o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) de modo a isentar os pequenos investidores e a excluir da tributação os fundos de investimento, desde que se verifiquem determinadas condições.

Quanto aos pequenos investidores, o diploma consagra, por aditamento do artigo 72º ao EBF, uma isenção de IRS até ao valor anual de € 500,00, relativo ao saldo positivo entre mais-valias e menos valias resultante da alienação de acções, obrigações e outros títulos de dívida, obtido por residentes em território português.

Já as mais valias resultantes da alienação de acções detidas por fundos de investimento durante mais de 12 meses, obrigações e outros títulos de dívida, estão excluídos de tributação, excepto quando obtidos por fundos de investimento mistos ou fechados de subscrição particular.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, na data de hoje (27 de Julho de 2010)

* As condições de certificação electrónica de micro e pequenas empresas, deverá consultar-se o Decreto-Lei n.º 372/2007 de 6 de Novembro.

Tráfico humano no Séc. XXI

2010-07-16T12:21:00.002+01:00

«Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.»

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Quatro jovens escravizados em Espanha. A 550 km de casa. Sem documentos nem dinheiro. Alojados em condições absolutamente precárias. Obrigados a prestar o seu trabalho sem retribuição. Agredidos física e psicologicamente. Escravizados.

Cidadã estrangeira. Em Portugal. Em Espanha. Em qualquer parte do mundo. Sem documentos ou dinheiro. Em permanência ilegal no país. Em risco de repatriamento. Obrigada a prestar favores sexuais. Confinada em espaços definidos. Agredida. Escravizada.

Criança. Raptada. Vendida como mercadoria. Agredida. Abusada. Escravizada.

É profundamente triste que esta situações perdurem nos tempos de hoje, impunes e, sempre, com consequências dramáticas nas vidas das vítimas. A exploração do outro é uma manifestação de imensurável desrespeito pela vida, liberdade e vontade do homem.

Nas estimativas das Nações Unidas, todos os anos, cerca de 2,4 milhões de pessoas são traficadas. E, segundo as autoridades nacionais britânicas, todos os anos, cerca de 200.000 pessoas são vítimas de tráfico humano na Europa, a maioria das quais mulheres e adolescentes, as quais são invariavelmente forçadas a entrar no mundo da prostituição, trabalho forçado ou escravatura.

O tráfico de seres humanos é tão comum, que é considerada a terceira actividade criminosa mais rentável do mundo, depois das drogas ilícitas e tráfico de armas.
Uma realidade que não se pode esconder e que de forma indelével mancha o percurso da humanidade...

Suspensão dos Prazos Judiciais

2010-07-15T11:20:00.000+01:00

Por força do disposto no Decreto-Lei nº 25/2010 de 15 de Abril inicia-se hoje o novo período de suspensão dos prazos judiciais que se estenderá até 31/07/2010. No dia 01/08/2010 iniciam-se as férias judiciais dos tribunais que manterão suspensos estes prazos até 31/08/2010.
Na prática o diploma em causa veio promover o "alargamento" do período de férias judiciais, embora formalmente tal não suceda.
Considerando que o disposto no referido Decreto-lei consagrou esta alteração ao nível do direito processual civil, surgem nos nossos tribunais, dois entendimentos distintos quanto ao âmbito da aplicação deste novo período suspensivo: um, de cariz amplo, que defende a sua aplicação a todos os processos cíveis e penais pendentes; e outro, de cariz restritivo, que defende a sua aplicação exclusiva aos processos cíveis. De referir que, qualquer que seja a interpretação perfilhada nesta matéria, a suspensão não opera nos processos urgentes que continuarão a sua tramitação.
Não obstante a divisão referida, e atento o propósito do diploma em causa e o seu próprio preâmbulo, entende-se que a aplicação se fará a todos os processos, por força da aplicação subsidiária das regras do processo civil ao processo penal.Recorde-se que a redução das férias judiciais foi uma das medidas bandeira, no domínio da justiça, do Governo de José Sócrates. Medida que, não obstante, a forte oposição de magistrados, advogados e outros profissionais do foro foi consagrada. O vazio de tal medida, aproveitado de forma demagógica pelos seus defensores, sempre foi algo perfeitamente óbvio aos operadores judiciários. Era praticamente impossível concentrar as férias dos magistrados e funcionários judiciais no mês de Agosto, por força do regime de turnos que tem que existir nos períodos de férias, a gestão dos processos era comprometida sobremaneira, sobretudo a dos processos com maior dimensão ou complexidade. Há, ainda, um efeito perverso na medida que, foi totalmente negligenciado pelo legislador: a redução de um mês de férias judiciais, implicava a continuidade dos prazos judiciais para todos os operadores judiciários, incluindo advogados, o que se traduz claramente, num acréscimo de volume de trabalho a despachar. A redução das férias foi claramente prejudicial para a gestão do sistema judicial.

Entretanto, na semana passada, os partidos da oposição tentando minimizar os efeitos dessa medida, aprovaram uma proposta para a fixação das férias judiciais entre meados de Julho e fim de Agosto, propostas pelo PSD e PCP. As propostas vão baixar à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aguardando-se que desta feita, seja reposto, ainda que parcialmente o período de férias judiciais entre 15 de Julho e 31 de Agosto.

STA | Uniformização de Jurisprudência

2010-07-14T11:56:00.000+01:00

Foi publicado hoje no Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010 que uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar.

O referido Acórdão foi aprovado por maioris, do mesmo constando Declaração de Voto Vencido da Juíza Conselheira Fernanda Xavier.

1,2 milhões de acções de cobrança pendentes

2010-07-13T16:05:00.001+01:00

Esta é a notícia de destaque do jornal Público de hoje! Nada que surpreenda os profissionais do foro e nem mesmo o comum dos cidadãos... mas reflectir sobre as causas desta situação aglutinadora era absolutamente imperativo!
Não era necessário tanta mudança legislativa, sem efectiva ponderação dos efeitos da anterior! Não existem estudos quanto à razoabilidade das soluções jurídicas propugnadas pelo nosso legislador porque não há tempo para o sistema e a sociedade as apreenderem, maturarem e aperfeiçoarem. As alterações legislativas deveriam primar pela correcção de pontos verdadeiramente errados ou conceptualmente afastados da realidade que regulam. Contudo e, bem ao contrário, constituem mudanças irreflectidas ao sabor de um legislador legiferante! Era necessário consolidação e estamos muito longe disso enquanto o debate jurídico se confundir com o debate político. Infelizmente, o estado da nossa justiça (que tantas vezes se nega a si própria) é o espelho da nossa sociedade a todos os níveis.

Taxa Moratória - 2º Semestre 2010

2010-07-12T11:50:00.000+01:00

Aviso n º 13746/2010 (2ª Série) de 12 de Julho:

Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2010 é de 8,00%.

Lisboa, 30 de Junho de 2010

Nova alteração à tramitação electrónica dos processos

2010-07-08T14:58:00.006+01:00

Foi hoje publicada a Portaria 471/2010 de 8 de Julho que altera a Portaria 114/2008 de 6 de Fevereiro que regula a tramitação electrónica de processos judiciais na 1ª instância.
O novo diploma vem adaptar o Citius, introduzindo um módulo específico para os Magistrados do Ministério Público alargando-se, por conseguinte, o seu âmbito de aplicação.
Excluídos da tramitação electrónica, ficam os processo de promoção e protecção de menor e as execuções de natureza cível deduzidas no âmbito de um processo penal.
Também foi aditada norma reguladora da recusa de actos processuais electrónicos.

"Falha na supervisão" | Caso Marsans

2010-07-06T22:46:00.006+01:00

O caso Marsans veio relembrar aquilo que devia ser política implementada ao nível da fiscalização e da supervisão. Os quadros normativos existem mas pelos vistos continuam no papel. 25000€ para caucionar negócios de milhões??? Nem como regulador o Estado cumpre o seu papel de fiscalizador mas já está a avançar com promessas de interventor! Desconhece-se, à data, se haverá ou não possibilidade de recuperação da Marsans ou se a mesma será vetada à liquidação em processo de insolvência, pelo não se especulará quanto as essas questões. Não obstante, não há como fugir à evidência empiríca de que algo (de grave) se passou ao nível da supervisão.

Taxa de Juros moratórios - 1.º Sem. 2010

2010-02-12T18:01:00.002Z

A taxa de juros moratórios para os actos comerciais supletiva em vigor para o 1.º Semestre de 2010 foi fixada em 8%.

Desp. DGTF n.º 597/2010 de 4 Janeiro.

Afirmar a Advocacia!

2009-07-16T11:56:00.005+01:00

O nosso desígnio é, desde tempos imemoriais, aconselhar, defender e proteger o cidadão, munus esse que se estendeu nos últimos séculos, às empresas. A importância vital da advocacia de valores precisa de ser reafirmada e a consciência social do papel do advogado na sociedade tem de ser reavivada!

Neste contexto particular de crise económica, a prevenção é garantia de um futuro mais estável. Aconselhe-se com o seu Advogado!

Taxa de Juros Moratórios - 2.º Semestre 2009

2009-07-13T12:26:00.001+01:00

Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série – B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 2º semestre de 2009 é de 8,00 %.

Em 1 de Julho de 2009.

Fonte: www.dgtf.pt

Direitos dos Advogados

2009-06-01T13:06:00.002+01:00

Finalmente o legislador consagrou na lei um direito que vinha sendo constantemente negado aos advogados: O DIREITO AO ADIAMENTO DE ACTOS PROCESSUAIS EM SITUAÇÕES DE MATERNIDADE, PATERNIDADE E LUTO.

Consulte o Decreto-Lei nº 131/2009, de 1 de Junho: Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.

Novo Regulamento de Custas Processuais

2009-04-20T11:04:00.005+01:00

Entra hoje em vigor o novo Regulamento das Custas Processuais.

A alteração do pagamento da taxa de justiça na íntegra, com a entrada da petição ou articulado, afigura-se a mais polémica e problemática, principalmente no quadro económico actual, cerceando a real capacidade das pequenas e médias empresas acederem à justiça para exercício dos seus direitos e bem assim pelo comum dos cidadãos que não beneficiam dos apertados requisitos de concessão do regime de Apoio Judiciário.

O Governo tentou atenuar este cenário, conferindo a possibilidade às partes de, até 31/12/2010, poderem deferir o valor da taxa em duas prestações: a primeira com a entrega da petição/articulado; a segunda nos 90 dias subsequentes, para o que deverá a parte, declarar, por escrito, no acto processual que exija pagamento da taxa de justiça, o recurso a esta opção. Haverá, no entanto, que considerar as excepções previstas no artigo 44º-2 da Portaria 419-A/ 2009 de 17 de Abril.

De referir que as partes gozam ainda da redução a 75% do respectivo valor quando a parte entregue a primeira ou única peça processual através dos meios electrónicos disponíveis (Citius).

Outra das alterações previstas é a conversão em pagamento antecipado de encargos um terço do valor pago a título de taxa de justiça, quando a parte entregue em juízo todas as peças processuais pelos meios electrónicos disponíveis.

De referir que, as alterações às leis de processo (civil, penal e tributário) e o novo Regulamento das Custas Processuais aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir desta data.

No entanto, mesmo que o processo esteja pendente, as alterações às leis de processo e este novo Regulamento aplicam-se imediatamente aos procedimentos, incidentes, recursos e apensos que tenham início depois dessa data.

Esta não foi a única alteração introduzida no diploma que aprova o Regulamento das Custas, uma vez que foram alteradas regras relativas ao benefício de conversão de valores pagos a título de taxa de justiça em pagamento antecipado de encargos, à unidade de conta, e à elaboração de contas pendentes:

Benefício de conversão de valores pagos a título de taxa de justiça em pagamento antecipado de encargos

Este benefício abrange agora os acordos e as desistências ocorridas entre 26 de Fevereiro de 2008 e 20 de Abril de 2009. Recordamos que este benefício abrange as partes que, em qualquer altura ou estado do processo, salvo quando tenha já sido proferida sentença em 1.ª instância, cheguem a acordo, ou desistam da instância para recorrerem a instrumentos de resolução alternativa de litígios nos seguintes casos:
- nas acções de processo civil simplificado, nas acções especiais para satisfação de obrigações pecuniárias, nas acções declarativas provenientes de injunção ou análogas;
- nas acções em que as partes efectuem transacção imediatamente após a fase dos articulados ou antes de designado dia para a audiência, consoante os casos;
- nas acções em que se verifique a desistência da instância logo após a fase dos articulados ou antes de designado dia para a audiência, consoante os casos, por força do recurso superveniente a processos de resolução extrajudicial de litígios;
- execuções que cessem pelo pagamento voluntário dentro do prazo previsto para a oposição à execução ou dentro do prazo previsto para a oposição à penhora quando esta seja realizada antes da citação;
- nos processos tributários, no que respeita à taxa paga pelo impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado;
- nos processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família;
- nos recursos com subida diferida que não cheguem a subir por desinteresse ou desistência do recorrente;
- nos recursos, quando o recorrente veja deferida a sua pretensão por não terem sido juntas contra-alegações;
- nos recursos que não cheguem a ser apreciados por desistência do recorrente na sequência de aclaração da sentença ou da sua reforma quanto a custas e multas.

Unidade de conta

Ao contrário do que estava estabelecido, a primeira actualização da unidade de conta (UC) nos termos do novo Regulamento não será efectuada em 2009. A nova redacção estabelece que em 20 de Abril de 2009, a unidade de conta será de 102 euros (um quarto do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em Dezembro de 2008). Só em Janeiro de 2010 será feita a primeira actualização deste valor de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento das Custas Processuais. Ou seja, só a partir dessa data a UC será actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor de UC respeitante ao ano anterior.

De acordo com o novo Regulamento, o valor correspondente à UC para cada processo fixa-se no momento em que o mesmo se inicia, independentemente do momento em que a taxa deva ser paga. Já o valor correspondente à UC para o pagamento de encargos, multas e outras penalidades fixa-se no momento da prática do acto taxável ou penalizado.

Elaboração das contas pendentes

As contas dos processos pendentes a 20 de Abril de 2009 (e já não a 1 de Setembro de 2008, como inicialmente previsto) são elaboradas pela secretaria central do tribunal de 1.ª instância onde decorreu o respectivo processo.

Regulamentação do RCP

Foi, entretanto, publicada a Portaria 419-A/2009 de 17/04 a qual define e regulamenta as normas do RCP quanto à elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Entre as novidades encontra-se a nova forma de pagamento das taxas de justiça:

- Para proceder ao pagamento de taxa de justiça, o advogado deverá obter um Documento Único de Cobrança (DUC);

- O DUC será obtido através do endereço electrónico do IGFIJ (a partir de 20 de Abril): https://servicos.igfij.mj.pt, onde deverá seleccionar a área "Custas Judiciais" e preencher as várias opções, imprimir e proceder ao pagamento através dos meios electrónicos disponíveis, sendo que a partir de hoje, o pagamento por Multibanco e por Homebanking é realizado utilizando a referência "Pagamentos ao Estado". Para além do Multibanco e Homebanking, poderá pagar a taxa de justiça ou proceder ao depósito autónomo nas instituições bancárias que constam de circular do IGFIJ e da DGAJ, n.º 2/2009, de 17 de Abril de 2009.

Aguarda-se, no entanto, que o sistema bancário se ajuste às novas regras de tributação judicial, devendo atender-se, neste caso, à Circular Conjunta da DGAJ e IGFIEJ n.º 2/2009 de 17/04.

- O DUC poderá ser igualmente obtido junto dos Tribunais e Conservatórias.

Não pode deixar de se lamentar que, à semelhança de outras alterações legais nestas e noutras matérias, o nosso legislador opte por publicar a regulamentação das ditas, na véspera de entrarem em vigor, esperando que os operadores judiciários debelem na assimilação de novas regras da noite para o dia.

Considerando o ciclo económico actual, a entrada em vigor deste diploma, gravoso e penalizador quanto aos custos da justiça, só servirá para descredibilizar ainda mais o sistema judicial e acentuar o fosso entre a Justiça e os seus destinatários. A justiça será cada vez mais uma justiça dos bem afortunados, pois os demais, ainda que com razão, irão sucumbir ao custo da defesa dos seus direitos no lugar próprio! É que, convenhamos, o regime do Apoio Judiciário não abrange todos os cidadãos e as empresas vem sendo automaticamente excluídas desse mecanismo! Os meios de resolução alternativa de conflitos não estão dissiminados, nem implementados e são de cariz facultativo: basta a parte mais abastada se recusar ao uso dos mesmos para a parte mais fraca se ver confrontada com os custos da sua defesa em juízo.

Referências Legais

Decreto-Lei nº 181/2008, de 28 de Agosto
Lei nº 43/2008, de 27 de Agosto
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril
Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro
Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril

Taxa de Juros supletiva - 1.º Semestre 2009

2009-01-10T15:58:00.001Z

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 1º semestre de 2009 é de 9,5%.

Update legislativo

2008-09-01T12:47:00.007+01:00

As férias judiciais já lá vão, mas as alterações legislativas não cessaram: aqui fica o resumo das mais importantes:

Decreto-Lei n.º 143/2008 de 25/07/2008, Ministério da Justiça - Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial;
Lei n.º 35/2008 de 28/07/2008, Assembleia da República - Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade;
Portaria n.º 683/2008 de 28/07/2008, Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional -Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações;
Decreto-Lei n.º 145/2008 de 28/07/2008, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias;
Decreto-Lei n.º 147/2008 de 29/07/2008, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva;
Portaria n.º 698/2008 de 29/07/2008, Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação - Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa;
Decreto-Lei n.º 149/2008 de 29/07/2008, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Aprova o Regulamento que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna, na parte que se refere à reutilização, reciclagem e valorização, a Directiva n.º 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro;
Portaria n.º 703/2008 de 30/07/2008, Ministério da Administração Interna - Aprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários;
Decreto-Lei n.º 150/2008 de 30/07/2008, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental;
Decreto-Lei n.º 151/2008 de 30/07/2008, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo i da Directiva n.º 74/483/CEE, do Conselho, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor;
Lei n.º 37/2008 de 06/08/2008, Assembleia da República - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária;
Decreto-Lei n.º 153/2008 de 6/08/2008, Ministério da Justiça - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro;
Lei n.º 38/2008 de 8/08/2008, Assembleia da República - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada;
Decreto-Lei n.º 157/2008 de 8/08/2008, Presidência do Conselho de Ministros -Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN);
Lei n.º 39/2008 de 11/08/2008, Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro;
Lei n.º 40/2008 de 11/08/2008, Assembleia da República - Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário;
Lei n.º 41/2008 de 13/08/2008, Assembleia da República - Grandes Opções do Plano para 2009;
Portaria n.º 896/2008 de 18/08/2008, Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação - Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro;
Portaria n.º 937/2008 de 20/08/2008, Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural;
Decreto-Lei n.º 165/2008 de 21/08/2008, Ministério da Economia e da Inovação - Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector eléctrico;
Lei n.º 43/2008 de 27/08/2008, Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»;
Lei n.º 44/2008 de 27/08/2008, Assembleia da República - Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços;
Lei n.º 45/2008 de 27/08/2008, Assembleia da República - Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio;
Lei n.º 47/2008 de 27/08/2008, Assembleia da República - Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento;
Lei n.º 49/2008 de 27/08/2008, Assembleia da República - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal;
Lei n.º 51/2008 de 27/08/2008, Assembleia da República - Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada;
Lei n.º 52/2008 de 28/07/2008, Assembleia da República - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
Decreto-Lei n.º 181/2008 de 28/08/2008, Ministério da Justiça - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho;
Lei n.º 53/2008 de 29/08/2008, Assembleia da República - Aprova a Lei de Segurança Interna;
Portaria n.º 965/2008 de 29/08/2008, Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça - Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

Para consultar a versão integral destes diplomas vá a www.dre.pt.

Marketing político ou estratégia de (re)conquista do eleitorado

2008-07-24T12:27:00.004+01:00

Pessoalmente considero que nunca foi tão evidente como agora o recurso ao marketing político fora da época eleitoral, propriamente dita. O nosso governo tem-se tornado um verdadeiro "vendedor de ideias" pré-estudadas e planeadas ao milímetro (nem sempre bem sucedidas na sua execução) junto dos media que, no alegado interesse jornalístico e na liberdade de expressão servem ao cidadão, com drama, sugestão e alarido q.b.
Não passa ao lado, creio, o engodo em que o Governo, astuciosamente, preparou com o dossier da taxa "Robin dos Bosques" sobre as petrolíferas, fazendo passar a ideia de que se tratava de um imposto extraordinário, que impenderia sobre aquelas exmpresas, quando de facto, o que se tratava em linguagem fiscal menos densa de um pagamento por conta antecipado do imposto que as petrolíferas sempre que teriam de pagar... Assim como não passa despercebido, eu creio, a estratégia das petrolíferas, agora sob a suspeição de concertação de preços, de, alegando a descida do crude, "presentearem" os consumidores com descidas de 1 a 2 cêntimos, para acalmar a animosidade da situação...
Os sinos das eleições já se ouvem ao longe ... é tempo de reequacionar o plano para a (re)conquista!!!

Juros Comerciais | 2.º Semestre 2008

2008-07-11T15:17:00.001+01:00

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102° do Código Comercial, em vigor para o 2.° Semestre de 2008 foi fixada em 11,07%.

Para mais informação consulte www.dgtf.pt.

Registo Predial mais simples? Simplex!

2008-07-07T18:39:00.003+01:00

Como é natural de um advogado, observo as medidas do programa Simplex do nosso Governo com a atenção devida. E se é certo que o programa Simplex tem revolucionado a vida das nossas empresas, dos cidadãos e da própria actividade da advocacia, não deixa de ser certo que as mudanças que se avizinham ao nível dos registos prediais, porque de suprema importância na vida dos cidadãos, uma vez que lidam com o seu património imóvel, quantas vezes a muito sacrifício pessoal conseguido e salvaguardado, me causam algum arrepio. Talvez seja o meu olhar um pouco conservador na matéria, mas avisa-me o espírito para proceder com cautela!

Congratulo o legislador por ter optado pelo regime do registo predial obrigatório. Talvez se tal opção tivesse sido tomada ab initio não haveria tantos amargos de boca, noites perdidas e mesmo vidas desfeitas com casos verdadeiramente dramáticos, que ainda penam pelos nossos tribunais, de pessoas incautas apanhadas pela voragem de oportunistas.

Por outro lado, penso nos nossos Notários, completamente despidos de actos para os quais tenham exclusiva competência, como que despidos das vestes de autoridade pública em que foram investidos. É certo que existem outros regimes jurídicos que nunca conheceram a figura do Notário, mas a nossa vivência histórica particular é memória da sua marca indelével. Recordo sobretudo, aqui, o verdadeiro logro que o Estado vendeu com a Privatização do Notariado e que a liberalização dos respectivos honorários é uma promessa vertida em nada.

Quanto aos riscos inerentes a muitas das opções legislativas em matéria de registo predial, a ver vamos se é tão simplex como propagandea o nosso Governo ou se vamos atear mais lume para os nossos Tribunais apagarem! Como Tomé, eu estou cá para ver!

Update Legislativo

2008-07-04T12:04:00.003+01:00

Direito Penal:

Lei 29/2008 de 4 de Julho

Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal;

Registos e Notariado:

Decreto-Lei n.º 116/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04

Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.

Portaria n.º 574/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04

Altera a Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial.

Ainda a Consulta Pública da ERSE

2008-07-03T17:20:00.003+01:00

Segue o meu breve contributo para a consulta pública da ERSE. A Consulta termina no próximo dia 07/07/2008. Contribua também.

«Exmos Senhores;

Na qualidade de cidadã, venho, no exercício do meu direito de opinar, a que V. Ex.as apelaram na vossa consulta pública, manifestar a minha total discordância e oposição relativamente à vossa proposta de colocar os utentes cumpridores e regulares pagadores a terem que suportar também o valor das dívidas para com a EDP por parte dos incumpridores.

Além de a considerar ilegal e inconstitucional, é mais do que tudo, injusta, pois o benefício que visa não é superior ao sacríficio que potencia aos utentes, principalmente, os residenciais e as pequenas e médias empresas.

Como prestadora de serviços, ainda que essenciais e porque essenciais, a EDP ou quaisquer outra entidade pública ou privada fornecedora, deverá suportar os custos e os riscos inerentes à sua actividade comercial, designadamente, os resultantes do incumprimento dos contratos que celebra com os seus utentes.

Tais vicissitudes, consolidam, aliás, no sector energético, um maior sentido de responsabilidade social e empresarial.

Por outro lado, deverá sim recomendar-se ao sector, o cercear das situações de incumprimento com uma mais rápida e eficiente actuação sobre os utentes incumpridores: como resulta óbvio, o facto de o fornecimento de energia ser essencial, não só aos particulares, mas também ao desenvolvimento de qualquer actividade comercial, industrial ou de serviços, tal essencialidade, é, manifestamente uma mais valia para o respeito dos contratos de fornecimento, o que, sem pôr em causa, direitos fundamentais dos utentes, pode ser alcançado se os fornecedores actuarem de uma forma mais atenta e rápida sobre o incumpridor.»

Remetida em 03/07/2008 via e-mail para consultapublica@erse.pt.

Consulta Pública ERSE

2008-06-23T17:26:00.003+01:00

É imperativo participar na consulta pública promovida pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, por várias razões, entre as quais as que têm vindo a lume na nossa imprensa, mas das quais destaco a que menos se tem feito eco: é nosso dever cívico de cidadão, dar-mos conta às instituições públicas que nos dirigem dos nossos pontos de vista em relação aos assuntos que diariamente nos afectam! Se nos dão a palavra, como manifestação de liberdade e intervenção democrática, não nos devemos calar, em nome e respeito por todos aqueles que tombaram para termos esse direito... Se há momento para criticar soluções e impedir regulamentações prejudiciais esse momento é agora...

Não deixe o seu silêncio decidir por si!

A consulta pública decorre até 7/07/2008.

Saiba mais em:

Consulta Pública da proposta de revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais e Tarifário
http://www.erse.pt/

MANIFESTO EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA CONTRA O ACORDO ORTOGRÁFICO

2008-05-08T11:09:00.005+01:00

Se ainda não assinou, ainda está em tempo de assinar: a entrega da petição em Defesa da Língua Portuguesa será realizada hoje.

A nossa língua é a nossa identidade... que identidade teremos se passarmos a escrever e a ler Português do Brasil? E porque é que as cedências ortográficas têm que ser essencialmente nossas? E a solução da utilização das 2 versões ortográficas num texto é no mínimo risível...

Se as respostas às questões que coloco não o satisfazem, manifeste-o.

Fraudes na Net

2008-05-05T13:03:00.007+01:00

Todos os dias os nossos e-mails e os nossos servidores são bombardeados com informação que não solicitámos e que visa, essencialmente, a obtenção de mais informação e, de alguma maneira, o nosso prejuízo. Esteja atento a estas novas e inovadoras formas de burla e saiba como deve actuar. Já dizia o velho ditado: quando a esmola é demais o santo desconfia!

O Instituto do Consumidor lançou por isso em formato electrónico «O Livro Negro dos Esquemas e Fraudes na Net» elaborado com base na publicação “The Little Black Book of cams” (copyrigth) editado pela Australian Competition and Consumer Commission, no âmbito de uma colaboração entre entidades públicas de vários países membros do ICPEN (Internacional Consumer Protection and Enforcement Network) do qual a Direcção-Geral do Consumidor faz parte.

Esta publicação foi devidamente adaptada à realidade portuguesa, tendo presente o enquadramento legal existente.

Um aplauso a Zapatero!

2008-04-14T17:34:00.007+01:00

Operação de charme ou não, a opção feminina parece ter sido a tónica de Zapatero na valorização do princípio da Igualdade de género! O facto merece nota, independentemente da cor política que se professe. E como se não bastasse a "ousadia", a pasta da defesa é ocupada por uma mulher de esperanças...
A nota não deveria ser necessária, mas se o é ao menos que as dignas representantes do nosso género sejam bem sucedidas e se apressem a revolucionar o mundo da política de nuestros hermanos. E já agora que o exemplo contagie a Europa...

Ética e Transparência na governação

2008-04-14T16:41:00.005+01:00

Mais uma vez, a causa pública que é a nossa res publica parece manchada pelos rumores gerados em torno dos cargos dos nossos políticos... a classe política não é isenta de interesses e estes parecem sobrepor-se ao interesse público, que é o verdadeiro mandato que lhes é conferido pelo voto.

Há dias num programa informativo tentavam desmistificar este estado de coisas considerando-o consequência do lobbying, uma actividade plenamente lícita e regulamentada noutros estados, como os EUA e até na União Europeia e refutando a conotação de "tráfico de influências"!

Mas bem diz o brocardo latino: «A mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta». E Portugal não é, infelizmente, uma referência em Ética e Transparência governativa. Têm vindo a ser denunciados vários casos suspeitos de efectivo prejuízo do interesse público. Ainda este fim de semana num jornal de tiragem se denunciava a situação do SIRESP ter sido adjudicado por um valor muito superior ao devido.

Ora, a regulamentação e consequente consagração legal do lobbying em Portugal, iria, no meu modesto entender, branquear e facilitar todo o processo.

Falando de coisas tão ou mais sérias talvez todos (incluindo políticos) devêssemos reflectir nos excertos do Calvin and Hobbes sobre ética que vos deixo aqui:

Descida do IVA ou a abertura das hostilidades pré-eleitorais?

2008-03-26T17:04:00.005Z

Foi anunciado hoje pelo nosso Primeiro Ministro, José Sócrates a descida do IVA num ponto percentual a produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2008. «Esta descida do IVA surge como resultado do bom desempenho conseguido pela economia lusa no último ano: o défice público português baixou em 2007 para 2,6 por cento da riqueza produzida, ficando abaixo da meta dos 3,0 por cento pela primeira vez em quatro anos, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) hoje divulgados.»

Não posso criticar a medida, no pressuposto de que a acho efectivamente benéfica para a competitividade do nosso tecido empresarial. Contudo, além de a achar insuficiente, posso criticar o momento tão oportuno em que surge... Aqui fica pois o registo crítico.

Posição da SEDES

2008-02-25T11:59:00.003Z

Concordo e subscrevo na íntegra a tomada de posição da SEDES quanto ao sentimento actual da sociedade portuguesa relativamente à classe política, ao sistema democrático representativo, aos partidos políticos, degradação de valores, justiça e comunicação social.

Não vou comentar a posição, porquanto afigura-se que a mesma se encontra clara, precisa e é pertinente.

Convido-vos tão só a conhecê-lo aqui. Para mais informações relativamente à SEDES, visite o seu site em http://www.sedes.pt/ .

Desmaterialização e Segurança

2008-02-20T12:22:00.002Z

Foi ontem aceite, em juízo, pela primeira vez no mundo a primeira procuração na hora (cfr. www.procuracaonahora.pt). Mais um passo no processo de desmaterialização da vida jurídica do pacato cidadão português na vanguarda do mundo da tecnologia.

Contudo, são alarmantes as preocupações lançadas pelo ex-director do ITIJ (Instituto de Tecnologias de Informação da Justiça), Mário Valente, quanto às condições de ruptura dos servidores do instituto, que guarda toda a informação relativa a Tribunais, Conservatórias e outros serviços on-line. (cfr. Sol)

De facto, de que vale sermos o expoente máximo em inovação tecnológica, se a estrutura do sistema não se encontra à altura de o conservar e proteger... Um dos vectores importantes na ordem pública é precisamente a segurança jurídica... se esta se esvanece com um clik num sistema overloaded a ordem pode ficar em causa!

Não sou retrógrada na área tecnológica. Posso até dizer que, desde que tal é legalmente possível, remeto peças processuais pela via electrónica e até já utilizei ontem o citius para remessa de um requerimento ao Tribunal Judicial de Sintra. Contudo, gostava de ver garantida a conservação e segurança dos dados transmitidos. É da mais elementar necessidade exigir tal garantia!

O penoso caminho da democracia...

2008-02-15T18:52:00.003Z

O atentado de segunda feira ao Presidente Timorense, Ramos Horta, mostra como se encontra ainda insipiente a experiência democrática de Timor-Leste... tão vunerável a ataques violentos de cunho terrorista e permeável a experiências neo-repressivas! - dirão os especialistas na matéria...

Mas será a via democrática a única via possível... porque insiste o Ocidente em "evangelizar" a sua doutrina democrática aos quatro ventos do Mundo, qual verdade revelada e irrefutável, quando as experiências, as realidades, os back-grounds são tão distintos e certamente tão ou mais ricos que a experiência democrática junta.

A democracia é, de facto, uma experiência notável quando enunciada em princípios e teorias, mas SERÁ QUE NÓS VIVEMOS EM DEMOCRACIA?

Deixo-vos esta provocação para o fim de semana!!

"Citius" e a desmaterialização da justiça

2008-02-06T18:07:00.000Z

CITIUS (do latim, mais rápido, mais célere) é o nome do projecto de desmaterialização de processos nos tribunais judiciais, desenvolvido pelo Ministério da Justiça.
A aplicação informática destina-se a responder às necessidades de trabalhos dos Magistrados Judiciais e também dos Advogados.

Aos Magistrados permitirá que passem a poder:
a) Elaborar sentenças, despachos e decisões judiciais directamente na aplicação informática, sem necessidade de o fazer no processo em papel;
b) Assinar sentenças, despachos e decisões judiciais com assinaturas electrónicas, através de um cartão de tipo smartcard associado a um código PIN, sem necessidade de assinar esses actos no processo em papel;
c) Receber e remeter electronicamente os processos para a secretaria, sem circulação do processo em papel;
d) Conhecer de forma imediata todos os processos que lhes estão atribuídos e em que fase se encontram;
e) Organizar e gerir processos de forma electrónica, através da criação de pastas personalizadas;
f) Consultar o processo em formato digital, incluindo o seu histórico e as peças processuais mais relevantes;
g) Beneficiar de uma agenda pessoal electrónica organizada, com marcação de diligências e alarmes.

Da perspectiva dos Advogados esta aplicação informática substituirá, a partir de Abril de 2008, o "Habilus", sendo através dela que estes profissionais do foro irão passar a remeter a juízo as suas peças processuais, requerimentos e documentos, contribuindo assim para a desmaterialização dos processos.

A adopção deste meio de entrega pelos Advogados determina como contrapartida uma redução de 10% nas taxas de justiça devidas nos processos, sendo que a promessa do Governo é de uma redução de 25% a 50% destes valores a partir de Setembro de 2008.

A Portaria n.º 114/2008 de 6 de Fevereiro materializa estas novidades no nosso sistema judicial. A mesma entra em vigor amanhã, a título experimental para os Tribunais de Comarca e Família e Menores de Sintra e, nos restantes tribunais, em 7 de Abril de 2008. De referir que após 30 de Junho de 2008, o Citius será o único meio de entrega electrónica de peças processuais e documentos e a única via a ser utilizada pelos magistrados judiciais.

Offshores e política fiscal

2008-01-29T10:41:00.000Z

Os recentes casos que viram a luz mediática entre nós - BCP e BPN - são a ponta do iceberg e dificilmente darão algum resultado visível aos olhos do cidadão comum. Se as offshores existem é porque existe(m) interesse(s) que elas existam e não são, os pés descalços - passo a expressão - que têm interesse nisso.

Os domínios territoriais que favorecem a criação de off-shores ou paraísos fiscais têm interesse porque são uma excelente fonte de receitas para os seus magros orçamentos de Estado.
Os grandes grupos financeiros têm interesse nisso, porque captam um importante sector de recursos financeiros, que remuneram mas que utilizam também.
Os detentores desses recursos têm interesse porque subtraem à receita fiscal elevados montantes.
As associações criminosas têm interesse porque asseguram um financiamento sem que seja possível determinar a fonte...

Enfim, a lista de interessados é infindável...

Já agora e para que fique claro, as offshores são contas e empresas abertas em paraísos fiscais, geralmente com o intuito de se pagar menos imposto do que no seu país de origem. Geralmente, nos documentos de abertura e cadastro dessas entidades não constam informações sobre seus verdadeiros donos, apenas se citam os beneficiários, espécie de procuradores, que possuem o direito de realizar movimentações e transações. Dessa forma, o sigilo é garantido.

Estou em crer que a situação não seria assim tão apelativa aos agentes económicos se a política fiscal dos vários Estados fosse menos pesada. Não digo que se fizesse concorrência fiscal aos paraísos fiscais, mas certamente que seria bem vinda, a diminuição da carga fiscal dos contribuintes. Por outro lado, a pesada máquina estatal não parece demonstrar cabalmente aos seus cidadãos como usa o dinho arrecadado com as receitas fiscais, tornando o contributo fiscal de cada um ainda mais penoso. Está demonstrado por vários estudos económicos que se entregarmos determinado valora a uma empresa ou a um cidadão particular este rende mais que se for entregue ao Estado! Onde está então o incentivo ao cumprimento ou à contribuição fiscal?

Cientes destes factos e das elevadas quantias que, por estes e outros motivos, se subtraíam à receita fiscal dos Estados-Membros, a UE tentou cercear a situação, criando a chamada da Directiva da Poupança (Directiva 2003/48/CE) que consagra a obrigatoriedade de comunicação dos rendimentos sobre a poupança (juros) auferidos a partir de 1 de Julho de 2005 por todos os clientes particulares residentes no estrangeiro às autoridades fiscais dos respectivos Estados Membros de residência, a fim de serem sujeitos a tributação, nos termos da legislação que nestes vigorar.

Trata-se de um procedimento comum e obrigatório a todos os Bancos sediados no espaço da União Europeia. Mas não só os Estados Membros que lhe devem obediência: desde 1 de Julho de 2005 que o presente regime fiscal se aplica ainda nos seguintes territórios dependentes do Reino Unido e associados da Holanda: Anguilla, Antilhas Holandesas, Aruba, Guerneset, Ihas Caimão, Ilha de Man, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens Britânicas, Jersey, Montserrat; e nos seguintes Estados não pertencentes à UE: Andorra, Liechtenstein, Mónaco, São Marinho e Suiça.

O regime fiscal de tributação dos juros provenientes da aplicação de poupanças de pessoas singulares assegura que as poupanças efectuadas por qualquer cidadão residente num dos Estados acima indicados sejam efectivamente tributadas, evitando-se assim a fuga de capitais para outros Estados onde estes rendimentos não eram tributados ou estavam sujeitos a taxas reduzidas.

Mais uma vez, a penalização decorrente deste regime, recaíu sobretudo nos cofres dos cidadãos emigrantes, comprometendo de forma séria, a sua própria decisão de poupar!

Subtraídos a este regime fiscal, ficam as pessoas colectivas... deste facto, deixo a si caro leitor, as ilações que entender.

Tratado de Lisboa vs Tratado de Roma II

2008-01-21T13:28:00.000Z

Espanta-me que os nossos políticos de referência não encontrem, nessa tão nobre arte que é a retórica, argumentos mais válidos do que alegarem que o Tratado de Lisboa é substancialmente diferente do Tratado de Roma II e que a promessa política de referendo deste governo "socrático" se referia exclusivamente a este último.

O debate sobre a matéria, à esquerda e à direita, é praticamente inexistente ou mesmo nulo e, tirando a breve discussão da moção de censura do BE, que nem o mérito mediático logrou, ninguém, na classe política, se preocupa em explicar ao comum cidadão, as implicações, aliás complexas, do Tratado de Lisboa na nossa governação...

Será para não perderem a hipótese de, em campanha partidária, poderem quer uns, quer outros, verborrear as mais displantadas promessas políticas, vetadas à inexequibilidade por virtude da adopção do Tratado de Lisboa?

Para quando um debate esclarecedor sobre a Europa? Para quando a refutação da demagogia? Será que o cidadão esclarecido é um obstáculo à governação, ou, melhor dizendo, à maioria na governação?

Cada vez mais me convenço que a verdadeira utopia do Sec. XXI está na governação segundo o verdadeiro interesse público, que devia ser o âmago da democracia!

Autismo político...

2008-01-17T14:50:00.000Z

A reacção, tristemente expectável, do Ministro da Justiça Alberto Costa, às críticas dos magistrados do Ministério Público quanto às reformas operadas nas leis penais, continua a demonstrar o autismo político dos nossos governantes, a sua falta de sensibilidade jurídica, a inoperância de um diálogo transformado em monólogo, que cerceia até a possibilidade crítica dos executores das leis emanadas dos órgãos legislativos competentes.

Enquanto nossos representantes democráticos e-lhes exigível uma maior interacção e compreensão da realidade que os circunda. Ao invés, o afastamento da realidade e dos problemas de fundo dos portugueses é mais do que evidente.

Ainda embebidos na pseudo-vitória do Tratado de Lisboa, o Governo e os seus membros refutam as críticas de todos os sectores, passando por detentores de verdades absolutas, algumas verdadeiramente rídiculas e inoperacionais.

Pois, de facto, «nós não vivemos numa república que tenha deferido o poder de legislar a procuradores-gerais-adjuntos», como afirmou o Sr. Ministro Alberto Costa, mas também não queremos um Governo incapaz de ouvir as críticas, respondendo-lhes com fait-divers em vez de factos e argumentos.

Por outro lado e, contrariamente ao que o Sr. Ministro defende como sendo "expectável de um jurista", este profissional, por mais preparado que o comum cidadão tem, não o direito, mas o DEVER, nalguns casos funcional, de se insurgir contra as opções do legislador que não encontram eco, nem fundamento no tecido jurídico que integram...

Millennium BCP e Política de interesses

2008-01-16T15:39:00.000Z

Santos Ferreira saiu ontem vitorioso da assembleia geral (AG) do BCP e é o actual líder da maior instituição financeira privada nacional. Mas será que ficam para trás as fortes suspeições associadas à sua eleição?

Assim como não deixa de ser preocupante, num estado de direito democrático, o abalo das mais elementares estruturas da autonomia privada.

Tal facto só revela o que a própria noção de estado de direito democrático as we know it pretende evitar: promiscuidade entre o poder económico e o poder político, subjugação do poder político ao poder económico, política de interesses particulares em sobreposição ao interesse público.

A novela promete mais capítulos para regogizo dos mass media que assim podem também lucrar com o assunto.